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terça-feira, 21 de julho de 2015

AMPLA DEFESA E O CONTRADITORIO

Da ampla defesa A não observação da ampla defesa e do contraditório , colorários do devido processo legal é motivo de anulação de sentença. O advogado deve estar atento, uma vez que o cliente lhe confere a defesa de seus direitos portanto é muito importante que o direito a ampla defesa e ao contraditório seja exercido em sua plenitude, só assim teremos uma sentença justa, a que todos que recorrem a casa do judiciário buscam. Vide uma sentença onde o escritório pediu a anulação da sentença em preliminar exatamente porque não foi apreciado a ampla defesa e o contraditório. Não é demais lembrar a conhecida advertência de Sêneca, na Medea, quando diz que “ Qui statui aliquidi, parte inaudita altera, aequum licet statuerit, haud aequus fuit”, ou na tradução de Morus, “ Quem decidir sem houvir a outra parte, não age com justiça ainda que sua decisão seja justa. A mesma advertência é feita por Baltasar Gracian em seu Oráculo manual e arte da prudência, quando relembra que Alexandre Magno tapava um ouvido quando ouvia a acusação, guardando o outro ouvido para escutar a parte contrária (Gracian,Baltasar. Oráculo manual e prudência , ed. AHIMSA, São Paulo, tradução, cometário e notas de Morus, 1984, p.149). Tão sábio estes ensinamentos, tão úteis e principalmente justos para as partes. Segue acordão onde nosso escritório atuou pela parte que teve seus direitos a ampla defesa cerceados, a sentença de 1² foi anulada, por belissima decisão onde os desembargadores por unanimidade decidiram pela anulação pois feriu-se principio fundamental , qual seja a ampla defesa o contraditório e portanto o devido processo legal. ..."Recurso : Apelação com Revisão n° 990.10.279048-7 Comarca : Praia Grande - 2a Vara Cível Apelantes: DENIS DUCKWORTH e PRÓ-MILLENIUM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (autores) Apelado : CONDOMÍNIO CONJUNTO DOS BANCÁRIOS DE PRAIA GRANDE — EDIFÍCIO MARLIN (réu) Voto n° 9.240 APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. NECESSIDADE. SENTENÇA PROFERIDA COM BASE EM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. VIOLAÇÃO AO ART. 5°, INC. LV, DA LEI MAIOR. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. Os autores pleitearam, desde o início, o reconhecimento de efeitos jurídicos a compensação voluntária ou convencional, que poderá ser objeto de prova testemunhai. Na espécie, o julgamento antecipado da lide constituiu afronta ao devido processo legal, por impedir a produção dessa prova com o escopo de obrigar pronunciamento judicial sobre a ocorrência ou não do alegado ajuste e respectivos efeitos jurídicos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de encargos condominiais cumulada com indenização por danos morais ajuizada por DENIS DUCKWORTH e PRÓ- MILLENIUM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em face de CONDOMÍNIO CONJUNTO DOS BANCÁRIOS DE PRAIA GRANDE — EDIFÍCIO MARLIN, em razão da (dita) necessária compensação da remuneração pelos serviços prestados com os encargos e taxas condominiais (fls. 02/17). Por r. sentença de fls. 314/317, cujo relatório adoto, julgou-se improcedente a ação, condenados os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. Inconformados, recorrem os autores (fls.344/374). Inicialmente, alegam a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o fundamento de que era imperiosa a dilação probatória para a oitiva de testemunhas essenciais ao deslinde da demanda. Dizem que pretendem demonstrar que o condomínio não lhes pagou pelos serviços prestados, porque estava com "falta de caixa", e, por isso, avençaram a "compensação com as taxas condominiais de alguns meses". Aduzem que o Magistrado, além de atropelar o desfecho da lide desprezando a produção das provas, ainda deixou de considerar fatos e documentos que contribuiriam na formação de seu convencimento — que, por certo, seria em sentido oposto ao prolatado. Trazem farta doutrina ao fito de arguir a nulidade do r. decisório. No tocante ao mérito, sustentam, em síntese, serem credores do Condomínio-apelado, razão pela qual clamam pela reforma da r. sentença. Querem apelo para que se reconheça a existência do vício insanável de cerceamento de defesa e se anule a r. sentença; subsidiariamente, pugnam pela reforma do decisum vergastado, julgando-se procedente a ação, com inversão do ônus sucumbencial. Preparado (fls. 387), o recurso foi recebido em seus regulares efeitos (fls. 388), processado e contrariado (fls. 404/417). É o relatório. A existência de relação jurídica entre as partes decorrente do vínculo condominial resulta incontroversa, haja vista o robusto acervo p robatório trazido aos autos, somando-se a isso o fato de que, em momento algum, no iter processual, foi infirmado por qualquer delas. Em verdade, o tema a ser enfrentado nesta demanda consiste na decisão a respeito da eventual existência ou não de compensação voluntária ou convencional firmada entre as partes, da qual resulta efeitos jurídicos e econômicos relevantes, caso configurada. Ensina Maria Helena Diniz: "A compensação convencional ou voluntária resulta de acordo de vontades ente as partes, que podem transigir, quando a ausência de algum dos pressupostos da compensação legal impedir a extinção dos débitos por essa via, estipulando-a livremente, desde que não fira a ordem pública, os bons costumes, a boa fé e a função social do contrato (CC, arts. 187) e dispensando alguns de seus requisitos (RT, 493:175), desde que se respeite a ordem pública; daí a impossibilidade de compensação voluntária que recaia sobre dívida alimentar. Não se poderá impor compensação, sendo imprescindível, nos casos em que não se opera a compensação legal por não haver homogeneidade, liquidez, exigibilidade de dívidas recíprocas etc, o ajuste entre os interessados. P. ex. se 'A' deve a 'B' R$ 30.000,00 e 'B' a 'A' um quadro, avaliado por esse valor, sem que se ajuste compensação, esta será impossível por determinação legal, por faltar um dos requisitos necessários acima arrolados. Assim, um débito ilíquido ou heterogêneo será suscetível de compensação convencional, apesar de seus efeitos não se produzires de pleno direito" ("Curso de Direito Civil Brasileiro", vol. 2, Ed. Saraiva, 22a ed., 2007, pág. 320). Ainda sobre o tema, Jorge César Ferreira da Silva ensina que "...as partes poderão livremente deliberar sobre a compensação, o que não se limita a dívidas já nascidas. Nada impede que as partes determinem, antecipadamente, as condições pelas quais a eventual compensação se processará entre elas" ("Adimplemento e Extinção das Obrigações", Ed. Revista dos Tribunais, 2006, pág. 460). Respaldada a causa de pedir nessa modalidade contratual, os apelantes trouxeram elementos probatórios que servem como início de prova. Demonstraram a premência da prova testemunhai para decisão do Juízo. Se reconhecida a celebração da compensação convencional, ensejará conseqüência jurídicas. Nesse sentido assiste razão aos autores, quando afirmam a ocorrência de cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Com efeito, ajuizaram esta ação, tendo em vista a existência de anterior ação de cobrança de encargos condominiais em seu desfavor. Em verdade, veio aos autos alegação, secundada dedocumentação, indicando a prestação de serviços por parte dos autores ao condomínio, com a notícia de ausência de remuneração pela execução dos referidos serviços. O documento de fls. 25/26 contém declaração de realização de despesas e o respectivo valor. Nele está consignada a concordância de pagamento por pessoa que seria o síndico na época. Sabese que a prestação de serviços pode ser comprovada por qualquer meio. A existência de compen sação convencional pode ser avaliada pela prova oral a partir de outros elementos. Por desencontros de informações apresentadas pelas partes, e considerando que a compreensão da matéria trazida à apreciação do Juízo permanece obnubilada, revela-se imperioso se reconheça a imprescindibilidade da dilação probatória para a oitiva das testemunhas, com o objetivo de formação da convicção do magistrado (art. 131 do CPC) sujeito ao duplo grau de jurisdição. Sem a produção de tal prova requerida em tempo hábil, os apelantes ficarão impedidos de provocar pronunciamento do Magistrado sobre a compensação convencional. Sustenta José Roberto dos SantosBedaque, que as partes devem ter efetiva oportunidade de participação e defesa no processo antes de ser pronunciado qualquer julgamento, ou seja, capacidade de influir no convencimento do magistrado. princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa ("Efetividade do Processo e Técnica Processual", Malheiros Editores, 2006, pág. 482/484). Impõe-se, nesse contexto, o reconhecimento da ocorrência de violação ao devido processo legal (due process of law), que traz o signo do contraditório pleno e da ampla defesa (art. 5°, inc. LV, da Lei Maior). Como conseqüência, prejudicadas, por ora, as demais questões recursais, impõe-se o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa para anular o processo desde o julgamento antecipado da lide. Ante o exposto, pelo meu voto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa para anular a r. sentença, determinando a remessa dos autos à Vara de origem para realização da prova testemunhai pedida pelos autores. ADILSON DE ARAÚJO(Relator)" Feito por Luiza S.M.Duckworth

NO CASO DE DISTRATO DE COMPRA E VENDA A COMISSÃO DO CORRETOR É SEMPRE DEVIDA ?

A comissão do corretor não será devida se comprovado que que o negocio não se efetivou por divergências de documentação do imóvel , a divergência do que foi alegado pelo corretor e do que o próprio fez constar de seu instrumento de intermediação e a realidade ou , restando evidente que houve negligencia , imperícia e culpa do próprio corretor de imóveis pelo distrato não havendo o que se falar em comissão de corretagem. Abraço. Luiza S.M.Duckwort
Seguro Habitacional Você sabia? A Caixa Econômica Federal é o hoje o principal agente financeiro habitacional do país, ao comprar seu imóvel financiado com a Caixa Econômica Federal , você é obrigado a assinar o seguro habitacional, detalhe a apólice na maioria das vezes não fica com você , e muita gente acaba esquecendo que tem direito a ter ressarcido dos sinistros de : - Incêndio, Raio e Explosão - Inundação e Alagamento - Desmoronamento e Ameaça de Desmoronamento - Destelhamento. Vá atrás de seus direitos, porque você tem direitos. abraços. Luiza S.M.Duckworth

sábado, 18 de julho de 2015

Imóvel comprado na planta .

A venda de imóvel na planta e a incorporação imobiliária. O artigo 32 Lei 4.591/1964 informa que é necessário haver a incorporação para que possa se iniciar a venda de imóvel na planta. . A violação ao artigo 32 é causa de autorização de rescisão contratual que veda a venda antes da regularização do imóvel no Registro de Imóveis. Além disso , descumprida a exigência legal é cabível a multa de 50% prevista no artigo 35, paragrafo 5 da Lei 4.591/64, incidentes sobre os valores pagos pelo consumidor. Veja que se existem normas para a incorporação , toda a empresa que trabalha no ramo tem obrigação de conhecer e de respeitar. As normas em tela são cogentes e seu desrespeito é considerado crime contra a economia popular. Nos dias atuais temos diversos mecanismos para proteção de consumidor, contudo , eles não passaram de meros adereços se diante de situações como as em tela , deixarmos de aplicar o direito posto, perdera o cidadão e principalmente a sociedade, pois de nada adiantam direitos no papel. Veja jurisprudência sobre o tema. ...” O incorporador só se acha habilitado a negociar unidades autônomas do empreendimento imobiliário quando registrados, no Cartório de Registro Imobiliário competente, os documentos previstos no artigo 32 da lei nº 4.591/1964. Descumprida a exigência legal, impõe-se a aplicação da multa do art. 35, § 5º, da mesma lei.(AgRg no REsp 334.838, Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2010)..” ...”Apelação com Revisão nº 9094932.46.2008.8.26.0000 Apelantes e Apelados: Taj Mahal Empreendimentos Imobiliários Ltda e Vera Lucia de Almeida (em adesivo) Comarca de Praia Grande Voto nº 19839 Compromisso de Compra e Venda Rescisão Contratual Preliminares de cerceamento de defesa e julgamento extra petita afastadas - Inexistência de prévio registro da incorporação Rescisão e restituição da integralidade das parcelas pagas Cabimento - Multa contratual devida ... A resolução do compromisso de compra e venda se deu por falta do prévio registro da incorporação, o que constitui causa a autorizar rescisão, por violação ao disposto no artigo 32 da Lei 4.591/64, que veda ao incorporador a alienação das unidades autônomas antes da regularização do imóvel no Registro de Imóveis. A restituição da integralidade da quantia paga pelos réus é devida, pois a resolução do contrato ocorreu por culpa da ré. “O incorporador só se acha habilitado a negociar unidades autônomas do empreendimento imobiliário quando registrados, no Cartório de Registro Imobiliário competente, os documentos previstos no artigo 32 da lei nº 4.591/1964. Descumprida a exigência legal, impõe-se a aplicação da multa do art. 35, § 5º, da mesma lei. “ .... 7a Câmara - Seção de Direito Privado Revisão n° 468.153-4/6-00 Pedreira Rescisão de Compromisso de Venda e Compra e Restituição de Valores Jesus César Godoy (e outra) Construtora L R Ltda Voto n° 5108 COMPRA E VENDA - Atraso no registro da incorporação e entrega do imóvel - Nenhum incorporador poderá oferecer unidades autônomas sem ter, antes, arquivado em Cartório de Registro de Imóveis a documentação completa, relativamente ao empreendimento que promove - Registro ainda que tardio não convalida contrato celebrado por quem não poderia tê-lo feito – Atraso imotivado das obras com descumprimento do prazo para entrega e evolução da construção incompatível com valores recebidos - Faltas a sustentar culpa e responsabilidade da ré - Rescisão declarada com determinação, ante incidência da legislação consumerista, da restituição de todas as quantias recebidas atualizadas pelos índices de correção monetária a contar de cada desembolso, acrescidas verbas pagas a título de IPTU - Juros de mora a contar da citação - Incidência, também, da multa prevista pelo do § 5o, do artigo 35, da Lei n. 4.591/64 – Não cabimento, de outra parte, por representar condição diversa, o ressarcimento em dobro dos valores pagos conforme disposto pelo único, do artigo 42, do CDC - Necessidade, todavia, de compensação dos valores pelo valor equivalente aos alugueres correspondentes ao tempo de ocupação, assim considerados a data de entrega e restituição das chaves - .Apuração dos valores em liquidação por artigos - Em face sucumbência mínima, responderá a ré pela integral sucumbência, fixada a honorária do advogado em 15% sobre o valor apurado em restituição - Sentença, nesses limites, reformada - RECURSO PARCIALMENTE...” Mister informar que a inscrição ainda que tardia não convalida o contrato celebrado . Neste sentido: ..”A inscrição ainda que tardia não convalida o contrato celebrado por quem não poderia tê-lo feito..” (Apel. 238 516-2, TJSP, rei Des Breno Marcondes e Apel. 315 566 4/9-00, de Presidente Prudente, 3a Câmara de Direito Privado, rei Des Beretta da Silveira). Prezados Leitores, antes de comprar imóvel na planta verifique se existe a incorporação imobiliária. Nunca se esqueça que você tem direitos e eles devem ser respeitados. Abraço Luiza S M Duckworth

A Oferta publicitária vincula o ofertante .

A oferta publicitária e o direito do consumidor Prezado Leitor, É de conhecimento público que a proposta comercial explicitada em panfleto vincula o fornecedor ao cumprimento do disposto na propaganda. Ora pois, é nítido que a oferta publicitária vincula a empresa ofertante, uma vez que cria a legítima expectativa no ânimo do consumidor de que, ao adquirir por exemplo um apartamento, receberá exatamente como consta do panfleto e ainda que disporá de dinheiro suficiente para quitá-lo, caso o panfleto como é muito comum também traga o preço do imóvel. Portanto, na medida em que o ofertante anunciou, mediante publicidade paga, fixando um preço, metragem do imóvel, área de lazer etc, para unidade deixa claro o produto que esta oferecendo, e vincula-se à proposta feita ao mercado, uma vez que nosso ordenamento jurídico veda fraudar a expectativa do consumidor. Sim, porque na mente do consumidor o preço, metragem, e qualidades de lazer e outras esta definido, não sendo legítimo que fique em desvantagem. Neste sentido, o art. 30, CDC, dispõe que: "Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado." Portanto, sempre guarde a publicidade de bem móvel ou imóvel que o levou a adquirir pois caso o fornecedor entregue de forma diferente ele deverá ser responsabilizado. Um grande abraço . Luiza S.M.Duckworth

Caso prático : julgado de Tutela antecipada para entrega de imóvel por pagamento substancial !

TUTELA ANTECIPADA

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2037194-15.2014.8.26.00
AGRAVANTE: OAS EMPREENDIMENTOS S/A
AGRAVADA: SILVANA FOLCHINI SAVALA
JUÍZA: PRISCILA BUSO FACCINETTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Inexigibilidade de Débito c.c. Anulação de Contratos c.c. Obrigação de Fazer Cooperativa Habitacional Finalização da construção da obra por terceiro Alegação de quitação da dívida anterior à cessão Pedido formulado para entrega das chaves e averbação da ação para impedir alienação do bem a terceiro Tutela concedida - Inconformismo Recurso não provido.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pela MM. Juíza da 40ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, em Ação de Inexigibildade de Débito cumulada com Anulação de Contratos cumulada com Obrigação de Fazer, proposta por SILVANA FOLCHINI SAVALA contra COOPERATIVA HABITACIONAL DO BANCÁRIOS DE SÃO PAULO BANCOOP e OAS EMPREENDIMENTOS S/A, que concedeu a antecipação de tutela pleiteada e determinou que a ré entregasse as chaves do imóvel à autora, no prazo de 10 (dez) dias, permitndo o uso e a moradia do imóvel, sob pena de multa diária a ser fixada pelo descumprimento, bem como autorizou a autora a averbação, junto à matrícula do imóvel, da existência da presente ação, a fim de se evitar futura alienação do bem a terceiros.

(...)

Ademais, verifica-se que a agravada quitou R$ 70.894,64, quantia paga à Bancoop, deixando de adimplir apenas duas prestações dentre 67 mensalidades, a totalizar R$ 6.549,4, conforme comprova o documento emitido pela própria Bancop, em 2/08/2006, às fls. 180/182.

Houve, portanto, adimplemento substancial, quase total, estando a prestação feita pela agravada tão próxima do valor integral de sua obrigação que seria iníquo, contrário à boa fé, negar-se, em tese, o direito de, por tão pequena dívida, demandar por haver o apartamento, como o faz pela ação onde proferida a r. decisão agravada.

A teoria do adimplemento substancial é, em situações assemelhadas, aplicada sem hesitações pó este E. Tribunal: AI´s 0497601- 92.2010, 00583-19.201, 064628-47.2013 e 058417-23.2010, em todos relator o
Desembargador CARLOS ALBERTO GARBI; Aps. 001486-10.201,9170140-36.208 e 035686-68.209, nas três relatores o Desembargador COELHO MENDES; e Ap. 026731-31.209, Relator Des. Cesar Ciampolini.

Cabível, portanto, a ocupação do imóvel objeto da ação, pela agravada, com a entrega das chaves pelas rés, bem como a anotação da existência da ação, a fim de obstar a alienação do imóvel pela OAS, nos termos da r. decisão agravada.

Neste sentido, temos:
“Ação de declaração de inexistência de dívida, cumulada com pedido cominatório de outorga de escritura definitiva, movida contra cooperativa promitente vendedora de prédio a edificar e contra construtora que veio a asumir o empreendimento. Cooperativa (BANCOOP) que se caracteriza como fornecedora de serviços, sujeita ao CDC.
Jurisprudência deste Tribunal e desta Câmara a respeito.
Arts. 6º, I, e 51, II, IV e XII do CDC. Aparência de bom direito, diante da transmissão a terceiro de responsabilidades incumbentes à fornecedora, modificação unilateral de cláusulas e criação para consumidora de condições supervenientemente onerosas. Agravante que adimpliu substancialmente o contrato. Jurisprudência desta Câmara acerca da teoria do adimplemento substancial.
Tutela cautelar que se defere (§ 7º do art. 273 do CPC) para impedir a alienação do apartamento, no curso da lide, por parte da construtora, terceira a quem se transferiram as responsabilidades pela incorporação. Modo de resguardar a autora quanto à efetividade de futura sentença que lhe dê, eventualmente, ganho de causa. Liminar confirmada. Agravo provido.” (01368-95.2013.8.26.00 Agravo de Instrumento / Compra e Venda - Relator(a): Cesar Ciampolini - Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 1/02/2014)”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO
Relator”.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2037194-15.2014.8.26.00
AGRAVANTE: OAS EMPREENDIMENTOS S/A
AGRAVADA: SILVANA FOLCHINI SAVALA
JUÍZA: PRISCILA BUSO FACCINETTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Inexigibilidade de Débito c.c. Anulação de Contratos c.c. Obrigação de Fazer Cooperativa Habitacional Finalização da construção da obra por terceiro Alegação de quitação da dívida anterior à cessão Pedido formulado para entrega das chaves e averbação da ação para impedir alienação do bem a terceiro Tutela concedida - Inconformismo Recurso não provido.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pela MM. Juíza da 40ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, em Ação de Inexigibildade de Débito cumulada com Anulação de Contratos cumulada com Obrigação de Fazer, proposta por SILVANA FOLCHINI SAVALA contra COOPERATIVA HABITACIONAL DO BANCÁRIOS DE SÃO PAULO BANCOOP e OAS EMPREENDIMENTOS S/A, que concedeu a antecipação de tutela pleiteada e determinou que a ré entregasse as chaves do imóvel à autora, no prazo de 10 (dez) dias, permitndo o uso e a moradia do imóvel, sob pena de multa diária a ser fixada pelo descumprimento, bem como autorizou a autora a averbação, junto à matrícula do imóvel, da existência da presente ação, a fim de se evitar futura alienação do bem a terceiros.

(...)

Ademais, verifica-se que a agravada quitou R$ 70.894,64, quantia paga à Bancoop, deixando de adimplir apenas duas prestações dentre 67 mensalidades, a totalizar R$ 6.549,4, conforme comprova o documento emitido pela própria Bancop, em 2/08/2006, às fls. 180/182.

Houve, portanto, adimplemento substancial, quase total, estando a prestação feita pela agravada tão próxima do valor integral de sua obrigação que seria iníquo, contrário à boa fé, negar-se, em tese, o direito de, por tão pequena dívida, demandar por haver o apartamento, como o faz pela ação onde proferida a r. decisão agravada.

A teoria do adimplemento substancial é, em situações assemelhadas, aplicada sem hesitações pó este E. Tribunal: AI´s 0497601- 92.2010, 00583-19.201, 064628-47.2013 e 058417-23.2010, em todos relator o
Desembargador CARLOS ALBERTO GARBI; Aps. 001486-10.201,9170140-36.208 e 035686-68.209, nas três relatores o Desembargador COELHO MENDES; e Ap. 026731-31.209, Relator Des. Cesar Ciampolini.

Cabível, portanto, a ocupação do imóvel objeto da ação, pela agravada, com a entrega das chaves pelas rés, bem como a anotação da existência da ação, a fim de obstar a alienação do imóvel pela OAS, nos termos da r. decisão agravada.

Neste sentido, temos:
“Ação de declaração de inexistência de dívida, cumulada com pedido cominatório de outorga de escritura definitiva, movida contra cooperativa promitente vendedora de prédio a edificar e contra construtora que veio a asumir o empreendimento. Cooperativa (BANCOOP) que se caracteriza como fornecedora de serviços, sujeita ao CDC.
Jurisprudência deste Tribunal e desta Câmara a respeito.
Arts. 6º, I, e 51, II, IV e XII do CDC. Aparência de bom direito, diante da transmissão a terceiro de responsabilidades incumbentes à fornecedora, modificação unilateral de cláusulas e criação para consumidora de condições supervenientemente onerosas. Agravante que adimpliu substancialmente o contrato. Jurisprudência desta Câmara acerca da teoria do adimplemento substancial.
Tutela cautelar que se defere (§ 7º do art. 273 do CPC) para impedir a alienação do apartamento, no curso da lide, por parte da construtora, terceira a quem se transferiram as responsabilidades pela incorporação. Modo de resguardar a autora quanto à efetividade de futura sentença que lhe dê, eventualmente, ganho de causa. Liminar confirmada. Agravo provido.” (01368-95.2013.8.26.00 Agravo de Instrumento / Compra e Venda - Relator(a): Cesar Ciampolini - Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 1/02/2014)”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO
Relator”.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2037194-15.2014.8.26.00
AGRAVANTE: OAS EMPREENDIMENTOS S/A
AGRAVADA: SILVANA FOLCHINI SAVALA
JUÍZA: PRISCILA BUSO FACCINETTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Inexigibilidade de Débito c.c. Anulação de Contratos c.c. Obrigação de Fazer Cooperativa Habitacional Finalização da construção da obra por terceiro Alegação de quitação da dívida anterior à cessão Pedido formulado para entrega das chaves e averbação da ação para impedir alienação do bem a terceiro Tutela concedida - Inconformismo Recurso não provido.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pela MM. Juíza da 40ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, em Ação de Inexigibildade de Débito cumulada com Anulação de Contratos cumulada com Obrigação de Fazer, proposta por SILVANA FOLCHINI SAVALA contra COOPERATIVA HABITACIONAL DO BANCÁRIOS DE SÃO PAULO BANCOOP e OAS EMPREENDIMENTOS S/A, que concedeu a antecipação de tutela pleiteada e determinou que a ré entregasse as chaves do imóvel à autora, no prazo de 10 (dez) dias, permitndo o uso e a moradia do imóvel, sob pena de multa diária a ser fixada pelo descumprimento, bem como autorizou a autora a averbação, junto à matrícula do imóvel, da existência da presente ação, a fim de se evitar futura alienação do bem a terceiros.

(...)

Ademais, verifica-se que a agravada quitou R$ 70.894,64, quantia paga à Bancoop, deixando de adimplir apenas duas prestações dentre 67 mensalidades, a totalizar R$ 6.549,4, conforme comprova o documento emitido pela própria Bancop, em 2/08/2006, às fls. 180/182.

Houve, portanto, adimplemento substancial, quase total, estando a prestação feita pela agravada tão próxima do valor integral de sua obrigação que seria iníquo, contrário à boa fé, negar-se, em tese, o direito de, por tão pequena dívida, demandar por haver o apartamento, como o faz pela ação onde proferida a r. decisão agravada.

A teoria do adimplemento substancial é, em situações assemelhadas, aplicada sem hesitações pó este E. Tribunal: AI´s 0497601- 92.2010, 00583-19.201, 064628-47.2013 e 058417-23.2010, em todos relator o
Desembargador CARLOS ALBERTO GARBI; Aps. 001486-10.201,9170140-36.208 e 035686-68.209, nas três relatores o Desembargador COELHO MENDES; e Ap. 026731-31.209, Relator Des. Cesar Ciampolini.

Cabível, portanto, a ocupação do imóvel objeto da ação, pela agravada, com a entrega das chaves pelas rés, bem como a anotação da existência da ação, a fim de obstar a alienação do imóvel pela OAS, nos termos da r. decisão agravada.

Neste sentido, temos:
“Ação de declaração de inexistência de dívida, cumulada com pedido cominatório de outorga de escritura definitiva, movida contra cooperativa promitente vendedora de prédio a edificar e contra construtora que veio a asumir o empreendimento. Cooperativa (BANCOOP) que se caracteriza como fornecedora de serviços, sujeita ao CDC.
Jurisprudência deste Tribunal e desta Câmara a respeito.
Arts. 6º, I, e 51, II, IV e XII do CDC. Aparência de bom direito, diante da transmissão a terceiro de responsabilidades incumbentes à fornecedora, modificação unilateral de cláusulas e criação para consumidora de condições supervenientemente onerosas. Agravante que adimpliu substancialmente o contrato. Jurisprudência desta Câmara acerca da teoria do adimplemento substancial.
Tutela cautelar que se defere (§ 7º do art. 273 do CPC) para impedir a alienação do apartamento, no curso da lide, por parte da construtora, terceira a quem se transferiram as responsabilidades pela incorporação. Modo de resguardar a autora quanto à efetividade de futura sentença que lhe dê, eventualmente, ganho de causa. Liminar confirmada. Agravo provido.” (01368-95.2013.8.26.00 Agravo de Instrumento / Compra e Venda - Relator(a): Cesar Ciampolini - Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 1/02/2014)”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO
Relator”.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2037194-15.2014.8.26.00
AGRAVANTE: OAS EMPREENDIMENTOS S/A
AGRAVADA: SILVANA FOLCHINI SAVALA
JUÍZA: PRISCILA BUSO FACCINETTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Inexigibilidade de Débito c.c. Anulação de Contratos c.c. Obrigação de Fazer Cooperativa Habitacional Finalização da construção da obra por terceiro Alegação de quitação da dívida anterior à cessão Pedido formulado para entrega das chaves e averbação da ação para impedir alienação do bem a terceiro Tutela concedida - Inconformismo Recurso não provido.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pela MM. Juíza da 40ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, em Ação de Inexigibildade de Débito cumulada com Anulação de Contratos cumulada com Obrigação de Fazer, proposta por SILVANA FOLCHINI SAVALA contra COOPERATIVA HABITACIONAL DO BANCÁRIOS DE SÃO PAULO BANCOOP e OAS EMPREENDIMENTOS S/A, que concedeu a antecipação de tutela pleiteada e determinou que a ré entregasse as chaves do imóvel à autora, no prazo de 10 (dez) dias, permitndo o uso e a moradia do imóvel, sob pena de multa diária a ser fixada pelo descumprimento, bem como autorizou a autora a averbação, junto à matrícula do imóvel, da existência da presente ação, a fim de se evitar futura alienação do bem a terceiros.

(...)

Ademais, verifica-se que a agravada quitou R$ 70.894,64, quantia paga à Bancoop, deixando de adimplir apenas duas prestações dentre 67 mensalidades, a totalizar R$ 6.549,4, conforme comprova o documento emitido pela própria Bancop, em 2/08/2006, às fls. 180/182.

Houve, portanto, adimplemento substancial, quase total, estando a prestação feita pela agravada tão próxima do valor integral de sua obrigação que seria iníquo, contrário à boa fé, negar-se, em tese, o direito de, por tão pequena dívida, demandar por haver o apartamento, como o faz pela ação onde proferida a r. decisão agravada.

A teoria do adimplemento substancial é, em situações assemelhadas, aplicada sem hesitações pó este E. Tribunal: AI´s 0497601- 92.2010, 00583-19.201, 064628-47.2013 e 058417-23.2010, em todos relator o
Desembargador CARLOS ALBERTO GARBI; Aps. 001486-10.201,9170140-36.208 e 035686-68.209, nas três relatores o Desembargador COELHO MENDES; e Ap. 026731-31.209, Relator Des. Cesar Ciampolini.

Cabível, portanto, a ocupação do imóvel objeto da ação, pela agravada, com a entrega das chaves pelas rés, bem como a anotação da existência da ação, a fim de obstar a alienação do imóvel pela OAS, nos termos da r. decisão agravada.

Neste sentido, temos:
“Ação de declaração de inexistência de dívida, cumulada com pedido cominatório de outorga de escritura definitiva, movida contra cooperativa promitente vendedora de prédio a edificar e contra construtora que veio a asumir o empreendimento. Cooperativa (BANCOOP) que se caracteriza como fornecedora de serviços, sujeita ao CDC.
Jurisprudência deste Tribunal e desta Câmara a respeito.
Arts. 6º, I, e 51, II, IV e XII do CDC. Aparência de bom direito, diante da transmissão a terceiro de responsabilidades incumbentes à fornecedora, modificação unilateral de cláusulas e criação para consumidora de condições supervenientemente onerosas. Agravante que adimpliu substancialmente o contrato. Jurisprudência desta Câmara acerca da teoria do adimplemento substancial.
Tutela cautelar que se defere (§ 7º do art. 273 do CPC) para impedir a alienação do apartamento, no curso da lide, por parte da construtora, terceira a quem se transferiram as responsabilidades pela incorporação. Modo de resguardar a autora quanto à efetividade de futura sentença que lhe dê, eventualmente, ganho de causa. Liminar confirmada. Agravo provido.” (01368-95.2013.8.26.00 Agravo de Instrumento / Compra e Venda - Relator(a): Cesar Ciampolini - Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 1/02/2014)”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO
Relator”.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2037194-15.2014.8.26.00
AGRAVANTE: OAS EMPREENDIMENTOS S/A
AGRAVADA: SILVANA FOLCHINI SAVALA
JUÍZA: PRISCILA BUSO FACCINETTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Inexigibilidade de Débito c.c. Anulação de Contratos c.c. Obrigação de Fazer Cooperativa Habitacional Finalização da construção da obra por terceiro Alegação de quitação da dívida anterior à cessão Pedido formulado para entrega das chaves e averbação da ação para impedir alienação do bem a terceiro Tutela concedida - Inconformismo Recurso não provido.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pela MM. Juíza da 40ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, em Ação de Inexigibildade de Débito cumulada com Anulação de Contratos cumulada com Obrigação de Fazer, proposta por SILVANA FOLCHINI SAVALA contra COOPERATIVA HABITACIONAL DO BANCÁRIOS DE SÃO PAULO BANCOOP e OAS EMPREENDIMENTOS S/A, que concedeu a antecipação de tutela pleiteada e determinou que a ré entregasse as chaves do imóvel à autora, no prazo de 10 (dez) dias, permitndo o uso e a moradia do imóvel, sob pena de multa diária a ser fixada pelo descumprimento, bem como autorizou a autora a averbação, junto à matrícula do imóvel, da existência da presente ação, a fim de se evitar futura alienação do bem a terceiros.

(...)

Ademais, verifica-se que a agravada quitou R$ 70.894,64, quantia paga à Bancoop, deixando de adimplir apenas duas prestações dentre 67 mensalidades, a totalizar R$ 6.549,4, conforme comprova o documento emitido pela própria Bancop, em 2/08/2006, às fls. 180/182.

Houve, portanto, adimplemento substancial, quase total, estando a prestação feita pela agravada tão próxima do valor integral de sua obrigação que seria iníquo, contrário à boa fé, negar-se, em tese, o direito de, por tão pequena dívida, demandar por haver o apartamento, como o faz pela ação onde proferida a r. decisão agravada.

A teoria do adimplemento substancial é, em situações assemelhadas, aplicada sem hesitações pó este E. Tribunal: AI´s 0497601- 92.2010, 00583-19.201, 064628-47.2013 e 058417-23.2010, em todos relator o
Desembargador CARLOS ALBERTO GARBI; Aps. 001486-10.201,9170140-36.208 e 035686-68.209, nas três relatores o Desembargador COELHO MENDES; e Ap. 026731-31.209, Relator Des. Cesar Ciampolini.

Cabível, portanto, a ocupação do imóvel objeto da ação, pela agravada, com a entrega das chaves pelas rés, bem como a anotação da existência da ação, a fim de obstar a alienação do imóvel pela OAS, nos termos da r. decisão agravada.

Neste sentido, temos:
“Ação de declaração de inexistência de dívida, cumulada com pedido cominatório de outorga de escritura definitiva, movida contra cooperativa promitente vendedora de prédio a edificar e contra construtora que veio a asumir o empreendimento. Cooperativa (BANCOOP) que se caracteriza como fornecedora de serviços, sujeita ao CDC.
Jurisprudência deste Tribunal e desta Câmara a respeito.
Arts. 6º, I, e 51, II, IV e XII do CDC. Aparência de bom direito, diante da transmissão a terceiro de responsabilidades incumbentes à fornecedora, modificação unilateral de cláusulas e criação para consumidora de condições supervenientemente onerosas. Agravante que adimpliu substancialmente o contrato. Jurisprudência desta Câmara acerca da teoria do adimplemento substancial.
Tutela cautelar que se defere (§ 7º do art. 273 do CPC) para impedir a alienação do apartamento, no curso da lide, por parte da construtora, terceira a quem se transferiram as responsabilidades pela incorporação. Modo de resguardar a autora quanto à efetividade de futura sentença que lhe dê, eventualmente, ganho de causa. Liminar confirmada. Agravo provido.” (01368-95.2013.8.26.00 Agravo de Instrumento / Compra e Venda - Relator(a): Cesar Ciampolini - Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 1/02/2014)”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO
Relator”.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2037194-15.2014.8.26.00
AGRAVANTE: OAS EMPREENDIMENTOS S/A
AGRAVADA: SILVANA FOLCHINI SAVALA
JUÍZA: PRISCILA BUSO FACCINETTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Inexigibilidade de Débito c.c. Anulação de Contratos c.c. Obrigação de Fazer Cooperativa Habitacional Finalização da construção da obra por terceiro Alegação de quitação da dívida anterior à cessão Pedido formulado para entrega das chaves e averbação da ação para impedir alienação do bem a terceiro Tutela concedida - Inconformismo Recurso não provido.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pela MM. Juíza da 40ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, em Ação de Inexigibildade de Débito cumulada com Anulação de Contratos cumulada com Obrigação de Fazer, proposta por SILVANA FOLCHINI SAVALA contra COOPERATIVA HABITACIONAL DO BANCÁRIOS DE SÃO PAULO BANCOOP e OAS EMPREENDIMENTOS S/A, que concedeu a antecipação de tutela pleiteada e determinou que a ré entregasse as chaves do imóvel à autora, no prazo de 10 (dez) dias, permitndo o uso e a moradia do imóvel, sob pena de multa diária a ser fixada pelo descumprimento, bem como autorizou a autora a averbação, junto à matrícula do imóvel, da existência da presente ação, a fim de se evitar futura alienação do bem a terceiros.

(...)

Ademais, verifica-se que a agravada quitou R$ 70.894,64, quantia paga à Bancoop, deixando de adimplir apenas duas prestações dentre 67 mensalidades, a totalizar R$ 6.549,4, conforme comprova o documento emitido pela própria Bancop, em 2/08/2006, às fls. 180/182.

Houve, portanto, adimplemento substancial, quase total, estando a prestação feita pela agravada tão próxima do valor integral de sua obrigação que seria iníquo, contrário à boa fé, negar-se, em tese, o direito de, por tão pequena dívida, demandar por haver o apartamento, como o faz pela ação onde proferida a r. decisão agravada.

A teoria do adimplemento substancial é, em situações assemelhadas, aplicada sem hesitações pó este E. Tribunal: AI´s 0497601- 92.2010, 00583-19.201, 064628-47.2013 e 058417-23.2010, em todos relator o
Desembargador CARLOS ALBERTO GARBI; Aps. 001486-10.201,9170140-36.208 e 035686-68.209, nas três relatores o Desembargador COELHO MENDES; e Ap. 026731-31.209, Relator Des. Cesar Ciampolini.

Cabível, portanto, a ocupação do imóvel objeto da ação, pela agravada, com a entrega das chaves pelas rés, bem como a anotação da existência da ação, a fim de obstar a alienação do imóvel pela OAS, nos termos da r. decisão agravada.

Neste sentido, temos:
“Ação de declaração de inexistência de dívida, cumulada com pedido cominatório de outorga de escritura definitiva, movida contra cooperativa promitente vendedora de prédio a edificar e contra construtora que veio a asumir o empreendimento. Cooperativa (BANCOOP) que se caracteriza como fornecedora de serviços, sujeita ao CDC.
Jurisprudência deste Tribunal e desta Câmara a respeito.
Arts. 6º, I, e 51, II, IV e XII do CDC. Aparência de bom direito, diante da transmissão a terceiro de responsabilidades incumbentes à fornecedora, modificação unilateral de cláusulas e criação para consumidora de condições supervenientemente onerosas. Agravante que adimpliu substancialmente o contrato. Jurisprudência desta Câmara acerca da teoria do adimplemento substancial.
Tutela cautelar que se defere (§ 7º do art. 273 do CPC) para impedir a alienação do apartamento, no curso da lide, por parte da construtora, terceira a quem se transferiram as responsabilidades pela incorporação. Modo de resguardar a autora quanto à efetividade de futura sentença que lhe dê, eventualmente, ganho de causa. Liminar confirmada. Agravo provido.” (01368-95.2013.8.26.00 Agravo de Instrumento / Compra e Venda - Relator(a): Cesar Ciampolini - Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 1/02/2014)”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO
Relator”.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2037194-15.2014.8.26.00
AGRAVANTE: OAS EMPREENDIMENTOS S/A
AGRAVADA: SILVANA FOLCHINI SAVALA
JUÍZA: PRISCILA BUSO FACCINETTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Inexigibilidade de Débito c.c. Anulação de Contratos c.c. Obrigação de Fazer Cooperativa Habitacional Finalização da construção da obra por terceiro Alegação de quitação da dívida anterior à cessão Pedido formulado para entrega das chaves e averbação da ação para impedir alienação do bem a terceiro Tutela concedida - Inconformismo Recurso não provido.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pela MM. Juíza da 40ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, em Ação de Inexigibildade de Débito cumulada com Anulação de Contratos cumulada com Obrigação de Fazer, proposta por SILVANA FOLCHINI SAVALA contra COOPERATIVA HABITACIONAL DO BANCÁRIOS DE SÃO PAULO BANCOOP e OAS EMPREENDIMENTOS S/A, que concedeu a antecipação de tutela pleiteada e determinou que a ré entregasse as chaves do imóvel à autora, no prazo de 10 (dez) dias, permitndo o uso e a moradia do imóvel, sob pena de multa diária a ser fixada pelo descumprimento, bem como autorizou a autora a averbação, junto à matrícula do imóvel, da existência da presente ação, a fim de se evitar futura alienação do bem a terceiros.

(...)

Ademais, verifica-se que a agravada quitou R$ 70.894,64, quantia paga à Bancoop, deixando de adimplir apenas duas prestações dentre 67 mensalidades, a totalizar R$ 6.549,4, conforme comprova o documento emitido pela própria Bancop, em 2/08/2006, às fls. 180/182.

Houve, portanto, adimplemento substancial, quase total, estando a prestação feita pela agravada tão próxima do valor integral de sua obrigação que seria iníquo, contrário à boa fé, negar-se, em tese, o direito de, por tão pequena dívida, demandar por haver o apartamento, como o faz pela ação onde proferida a r. decisão agravada.

A teoria do adimplemento substancial é, em situações assemelhadas, aplicada sem hesitações pó este E. Tribunal: AI´s 0497601- 92.2010, 00583-19.201, 064628-47.2013 e 058417-23.2010, em todos relator o
Desembargador CARLOS ALBERTO GARBI; Aps. 001486-10.201,9170140-36.208 e 035686-68.209, nas três relatores o Desembargador COELHO MENDES; e Ap. 026731-31.209, Relator Des. Cesar Ciampolini.

Cabível, portanto, a ocupação do imóvel objeto da ação, pela agravada, com a entrega das chaves pelas rés, bem como a anotação da existência da ação, a fim de obstar a alienação do imóvel pela OAS, nos termos da r. decisão agravada.

Neste sentido, temos:
“Ação de declaração de inexistência de dívida, cumulada com pedido cominatório de outorga de escritura definitiva, movida contra cooperativa promitente vendedora de prédio a edificar e contra construtora que veio a asumir o empreendimento. Cooperativa (BANCOOP) que se caracteriza como fornecedora de serviços, sujeita ao CDC.
Jurisprudência deste Tribunal e desta Câmara a respeito.
Arts. 6º, I, e 51, II, IV e XII do CDC. Aparência de bom direito, diante da transmissão a terceiro de responsabilidades incumbentes à fornecedora, modificação unilateral de cláusulas e criação para consumidora de condições supervenientemente onerosas. Agravante que adimpliu substancialmente o contrato. Jurisprudência desta Câmara acerca da teoria do adimplemento substancial.
Tutela cautelar que se defere (§ 7º do art. 273 do CPC) para impedir a alienação do apartamento, no curso da lide, por parte da construtora, terceira a quem se transferiram as responsabilidades pela incorporação. Modo de resguardar a autora quanto à efetividade de futura sentença que lhe dê, eventualmente, ganho de causa. Liminar confirmada. Agravo provido.” (01368-95.2013.8.26.00 Agravo de Instrumento / Compra e Venda - Relator(a): Cesar Ciampolini - Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 1/02/2014)”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO
Relator”.
Neste caso nossa cliente a Senhora Silvana terá direito de receber as chaves .

Abraço.

Luiza S.Mestieri Duckworth

DIREITO CONTRATUAL







DA CESSÃO DE DIREITOS SOBRE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ENTRE EMPRESAS .

Prezado Leitor,

Permita-me juntar ensinamentos de grande valia, sobre o tema em questão, que tem acontecido hoje com uma certa freqüência . A empresa A da qual você comprou seu imóvel cede o empreendimento a empresa B.
O consumidor nestes casos tem direitos que devem ser resguardados, você tem um contrato ato jurídico perfeito e não poderá ser prejudicado.
Como eu sempre digo , você tem direitos.
Iniciou com o que nos ensina a grande Maria Helena Diniz :
"A transmissão das obrigações é uma conquista do direito moderno, representando uma sucessão ativa, se em relação credor, ou passiva, se atinente ao devedor, que não altera, de modo algum, a substância da relação jurídica, que permanecerá intacta, pois impõe que o novo sujeito (cessionário) derive do sujeito primitivo (cedente) a relação jurídica transmitida. A relação obrigacional é passível de alteração na composição de seu elemento pessoal, sem que esse fato atinja sua individualidade, de tal sorte que o vínculo subsistirá na sua identidade, apesar das modificações operadas pela sucessão singular ativa ou passiva. Juridicamente, portanto, suceder é colocar-se no lugar do sujeito de direito, ativa ou passivamente, uma outra pessoa, de tal forma que o direito deixe de integrar o patrimônio de um (cedente) para ingressar no do outro (cessionário). O ato determinante dessa transmissibilidade  das obrigações designa-se cessão, que vem a ser a
transferência negocial, a título gratuito ou oneroso, de um direito, de um dever, de uma ação ou de um complexo de direitos, deveres e bens, com conteúdo predominantemente obrigatório, de modo que o adquirente (cessionário) exerça posição jurídica idêntica à do antecessor (cedente)"(in "Tratado teórico e prático dos contratos ", volume 5-5. ed. rev., ampl., e atual, de acordo com o novo Código Civil - São Paulo:Saraiva, 2003, p. 154).

Ademais, é pacifico o entendimento de  Clovis Bevilaqua e Maria Helena Diniz, em seus códigos comentados sobre o artigo 1072 (1916) e artigo 294 (2002), a Autora  tem o direito de opor suas exceções tanto ao cedente como a cessionário.

...”Observações -1  As exceções do devedor , quando se refiram ao crédito, permanecem as mesmas , antes e depois da cessão. .... e tanto podem ser opostas ao cedente como ao cessionário no momento em que lhe for noticiada a cessão...” “ Clovis Bevilaqua, Codigo Civil dos Estados Unidos do Brasil,  5ª tiragem , Edição Histórica, Editora Rio.

...”Direito de opor exceções. O devedor não perderá, com a cessão do crédito , o direito de opor ao cessionário as exceções que lhe competirem e as quais tinha contra o cedente no instante da notificação da cessão. Pode opô-las , tanto ao cessionário como ao cedente. .. Maria Helena Diniz, Código Civil Anotado, 11º Edição Revisada , Editora Saraiva, ano de 2005.

Ademais o artigo 1073 ( codex 1916) e artigo 295 (codex de 2002) rezam:

...” Na cessão por título oneroso, o cedente , ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por titulo gratuito, se tiver procedido de má-fé. ...”

..”Observação- 1 O cedente responsabiliza-se pela existência do crédito alienado a título oneroso, porque por ele recebeu um equivalente. Cometeria um enriquecimento ilícito, se recebesse pagamento por aquilo que não tinha existência real.
 A sua garantia refere-se a existência do crédito, no momento da cessão. E a sua responsabilidade pode-se verificar em três casos: 1ª cedeu crédito inexistente. A cessão é nula por falta de objeto, e o ato é , bem caracterizadamente, ilícito. 2ª Contra o crédito cedido há uma exceção, que o inutiliza, ...3ª...” (Clovis Bevilaqua).

..”A cessão produz efeitos entre as partes, ou seja , entre cedente e cessionário. O cedente, independentemente de declaração expressa, assumirá a responsabilidade perante o cessionário pela existência de crédito ao tempo em que lhe cedeu, se  tratar de titulo oneroso. ..... Se o cedente cedeu onerosa ou gratuitamente, de má fé , um titulo inexistente, deverá ressarcir o prejuízos causados ( RT 463:131, 427:205, 222:210, 218:216 e 107: 144) ...” Maria Helena Diniz.

Logo todos os direitos do comprador do imóvel quando uma empresa de construção civil cede o empreendimento imobiliário a outra empresa deverão ser resguardados, ou seja os mesmos direitos que tinha em relação a empresa Cedente com quem firmou contrato de compra e venda de imóvel terá em relação a empresa cessionária do empreendimento, por que o consumidor tem direitos resguardados no código do consumidor, código civil , carta magna etc.
Você tem direitos.

Um grande abraço .

Luiza S.M.Duckworth.