Barra de vídeo

Loading...

quarta-feira, 19 de agosto de 2015

MULTA AMBIENTAL














MULTA AMBIENTAL

Respondendo ao Pedro:
A multa ambiental , é necessária para garantir condições de saudabilidade ao meio ambiente e a população em geral.  Se o veiculo emite fumaça de densidade colorimétrica superior ao padrão , será multado, mas se você informa que não poderia estar no local indicado , deve impetrar um mandado de segurança, e poderá ser livre da multa .

O art. 32 da Lei nº 997/76 reza :

Art. 32 - Nenhum veículo automotor a óleo diesel poderá circular ou operar no território do Estado de São Paulo, emitindo, pelo cano de descarga fumaça com densidade colorimétrica superior ao padrão n.° 2 da escala de Ringelmann, ou equivalente, por mais de 5 (cinco) segundos consecutivos, exceto para partida a frio.
§ 1.º A especificação do método de medida a que se refere este artigo, será fixada através de norma a ser baixada pela CETESB. § 2.° Caberá aos órgãos estaduais de fiscalização de trânsito, com orientação técnica da CETESB, zelar pela observância de disposto neste artigo”.
No  caso de emissão de fumaça preta, o critério visual adotado pela Cetesb, denominado Escala Rigelmann, aceito científica e juridicamente, sendo eficaz na apuração de emissão de gases poluentes, podendo ser utilizado com o veículo parado ou em movimento.
Mas e você não poderia esta no local indicado, impetre um mandado de segurança, procure um advogado.
Reexame Necessário Nº 1049762-18.2014.8.26.0053
Recorrente : JUÍZO “EX OFFICIO”
Recorrido : SONIA MARIA DE ARAÚJO
Interessado : DIRETOR GERAL DA COMPANHIA AMBIENTAL DO
 ESTADO DE SÃO PAULO CETESB
Comarca : São Paulo 14ª Vara de Fazenda Pública
Juiz (a) : Luís Felipe Ferrari Bedendi
V O T O Nº 30.306
MANDADO DE SEGURANÇA MULTA AMBIENTAL VEÍCULO AUTOMOTOR PERTENCENTE À AUTORA EMISSÃO DE FUMAÇA ACIMA DOS NÍVEIS PERMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. É inconteste que a emissão de fumaça acima do padrão legal, em desobediência à Lei nº 997/76, regulamentada pelo Decreto nº 8.468/76 (art. 32) causa danos à saúde e ao bem estar público, constituindo, pois, infração ambiental. Contudo, diante das provas ofertadas pela impetrante dando conta que realizava transporte escolar com o veículo multado em local distante do endereço constante do auto de infração, sendo impossível transitar por este no horário descrito pela autoridade ambiental, de rigor a concessão do mandamus, reconhecendo-se a nulidade da penalidade imposta.

Abraço,

Espero ter respondido sua dúvida.


Luiza Santelli Mestieri Duckworth

terça-feira, 18 de agosto de 2015

ALUGUEL E IPTUs







A Senhora Maria  Fernanda nos pergunta se pode entrar com ação de cobrança de alugueis e IPTUs não pagos e indenização material, informa que  alugou seu imóvel ao Senhor Marcelo, tendo como fiadora a Senhora Claudia,  após o termino da locação e entrega do bem constatou-se débitos relativos a aluguéis, parcelas do IPTU, contas de fornecimento de água e luz, bem como algumas avarias.

Informa que os locadores receberam desconto de R$300,00 , mês no aluguel para concertar as avarias , isto  inclusive foi mencionado em  contrato com esta finalidade, da cláusula II, parágrafo 1º, do contrato de locação.

Observamos, com a leitura do contrato  que a clausula do contrato dizia   “o locatário deverá apresentar a imobiliária na ocasião do pagamento do aluguel, notas fiscais de materiais, e recibos assinados de mão de obra gasto na reforma do imóvel, para obter um desconto de R$ 300,00 mensais até finalizar o reembolso total gasto com as benfeitorias”
Informa ainda que a   locação durou 6 anos , informa ainda que enquanto  locadora  não realizou a prévia vistoria à locação.

Resposta:

É possível pedir os alugueis , Iptus atrasados e demais contas de água e luz  , mas considerando que não foi feita um vistoria previa da a entrega do imóvel , fica difícil comparar o que foi entregue , já que o tempo decorrido de 6 anos o que a Senhora Maria chama de avaria , poderá ser interpretado como  desgaste natural da passagem do tempo, mormente porque a locação perdurou por mais de 6 anos.
Ademais, se o locatário recebeu descontos é porque apresentou notas, do contrario não receberia a clausula de desconto é clara.
Para constar :
O art. 23, inciso III, da Lei nº 8.245/91, estabeleça expressamente a obrigação do locatário “restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.”

Vide jurisprudência sobre o assunto.

 “LOCAÇÃO DE IMÓVEIS COBRANÇA PINTURA E
REPAROS NO IMÓVEL LOCADO AUSÊNCIA DE VISTORIA
PRÉVIA ORÇAMENTOS REALIZADOS UNILATERALMENTE
SEM ACOMPANHAMENTO DA EX-INQUILINA
IMPRESTABILIDADE REPARAÇÃO INDEVIDA ALUGUÉIS E
CONTAS DE CONSUMO PENDENTES AUSÊNCIA DE PROVA
DE PAGAMENTO COBRANÇA DEVIDA INFRAÇÃO
CONTRATUAL DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO PRAZO
DETERMINADO MULTA COMPENSATÓRIA REDUÇÃO
PROPORCIONAL NECESSIDADE (ART. 413 DO CC/2002)
SENTENÇA REFORMADA.
Apelação parcialmente provida.” (Apelação nº
0025511-59.2010.8.26.0451, Rel. Des. Cristina Zucchi, 34ª Câmara
de Direito Privado, j. em 09.02.2015).
“LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESSARCIMENTO DE DANOS
PROVOCADOS PELO INQUILINO NO IMÓVEL OBJETO DE
LOCAÇÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA
PROVA TESTEMUNHAL IRRELEVÂNCIA PRELIMINAR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
34ª Câmara de Direito Privado
Apelação nº 0049627-53.2012.8.26.0001 - São Paulo - Voto nº 8286 8
REJEITADA PROVA PERICIAL INVIABILIZADA VISTORIA
FINAL REALIZADA UNILATERALMENTE PELO LOCADOR
INADMISSIBILIDADE REPARAÇÃO DE DANOS FATO
CONSTITUTIVO DO DIREITO DO LOCADOR (CPC, ART. 333,
INC. I) AUSÊNCIA DE PROVA ORÇAMENTO DE MÃO DE
OBRA E MATERIAIS INSUFICIÊNCIA COMPROVAÇÃO DE
DANOS E MAU USO DO IMÓVEL INEXISTÊNCIA AÇÃO
IMPROCEDENTE PRELIMINAR REJEITADA RECURSO
PROVIDO.
Proposta a ação de ressarcimento de danos e restando
controvertidos os fatos narrados na inicial, ao locador incumbe
provar a responsabilidade do inquilino pelos danos ocasionados no
imóvel, por serem fatos constitutivos de seu direito, nos termos do
artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil.
O termo de vistoria de saída do imóvel produzido sem a
participação do inquilino, assinado apenas pelo locador, não
constitui documento hábil à comprovação de que os danos alegados
ocorreram por culpa exclusiva do locatário.” (Apelação nº
0019313-18.2011.8.26.0565, Relator(a): Ferraz Felisardo; Comarca:
São Caetano do Sul; Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito
Privado; Data do julgamento: 07/08/2013; Data de registro:
09/08/2013)
Imperioso, portanto, manter-se a r. sentença de parcial procedência,
por seus próprios e jurídicos fundamentos.
3) CONCLUSÃO
Posto isso, despicienda a produção de prova oral, afasta-se a
preliminar de cerceamento de defesa (item 2.1) e, mantendo-se a r. sentença de parcial
procedência, nega-se provimento ao recurso da autora (item 2.2).
Ante o exposto, pelo meu voto, afasto a preliminar e nego
provimento ao recurso.
ANTONIO TADEU OTTO

Pelo Exposto, temos que orientar a Senhora no sentido de que cobre os alugues e IPTUs atrasados, e esqueça a Indenização material , pois , não havendo vistoria anterior e havendo prova de desconto de R$ 300, 00 mês, que indicam que o locatário tenha apresentado as notas , seu pedido de indenização ficará desqualificado.

Abraço.


Luiza S.M.Duckworth

sexta-feira, 14 de agosto de 2015

COBRANÇA INDEVIDA E RESTITUIÇÃO DE VALORES.










COBRANÇA INDEVIDA E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

O NOSSO CÓDIGO CIVIL E TAMBÉM O CÓDIGO  DO CONSUMIDOR INFORMA QUE QUANDO SE É COBRADO INDEVIDAMENTE, É POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO DE VALORES.

PORTANTO ,SE VOCÊ FOI COBRADO INDEVIDAMENTE , REQUEIRA A DEVOLUÇÃO DESTES VALORES, VOCÊ TEM DIREITOS E ELES PRECISAM SER RESPEITADOS, E SE NÃO O FOREM , E SE FOR IMPOSSÍVEL A SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, RECORRA AO JUDICIÁRIO , POIS , SÓ É DIGNO DE SEUS DIREITOS QUEM OS EXIGE.

Vide jurisprudência sobre o assunto.

“APELAÇÃO CÍVEL Nº 0140427-63.2008.8.26.0100
COMARCA DE SÃO PAULO        
APELANTE(S): COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO - BANCOOP
APELADO(S): JOSÉ LOPES FILHO E OUTROS
MM. JUIZ (A): GILSON DELGADO MIRANDA

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE APORTE FINANCEIRO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. COOPERATIVA HABITACIONAL. BANCOOP. COBRANÇA DE “RESÍDUO FINAL”. Aplicação do CDC. Aquisição de unidade residencial. Verdadeira natureza jurídica da relação existente entre as partes deve determinar o regime jurídico aplicável ao negócio em espécie. Entidade que assume posição jurídica equiparada a uma incorporadora imobiliária, estando sujeita, portanto, às imposições do Código Consumerista. Cobrança indevida do aporte financeiro, por não contar com regular aprovação, na medida em que houve omissão sobre o resíduo e sua forma de rateio, tendo sido aceitas tão somente as contas ordinárias apresentadas. Precedentes. Sentença de procedência confirmada. Honorários advocatícios, porém, fixados em conformidade com o art. 20, § 3º, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”.

Abraço
Luiza Santelli Mestieri Duckworth


ENTREGA DE IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA ATRASADA
















Pergunta sobre imóvel não entregue no prazo:

Respondendo pergunta:
Imóvel com entrega atrasada
O Senhor Carlos , afirma que  celebrou contrato de compromisso de compra e venda de unidade condominial de apartamento em construção que deveria ter sido entregue, segundo o contrato, em abril de 2011.

Informa ainda que existia uma  cláusula que prorroga o prazo de entrega em cento e oitenta dias, e portanto , seu  imóvel deveria ter sido entregue em outubro do mesmo ano, ele acaba informando que até a presente data o imóvel não foi entregue. E pergunta o que fazer?
Resposta:Como advogada informo que me parece útil o ajuizamento de uma ação.
Todo contrato, seja celebrado pela lei civil,  seja celebrado sob a lei do consumidor, tem como principio norteador a boa fé dos contratantes.

Portanto resta evidente é logico que  o adquirente tenha como expectativa  que o prazo de construção da obra, definido incorporadora, seja cumprido.
Ainda hoje  infelizmente tem se verificado um  atraso sistemático das construtoras que através de propaganda alardeia o prazo de entrega e depois não o cumpri.
Nosso tribunais já criaram jurisprudência (julgamentos sobre o tema) que de forma remansosa , repetitiva e clara informa que a justificativa de  mão de obra escassa não justifica o atraso e inclusive é consequência da forma como as  construtoras se posicionam diante do aquecimento do mercado imobiliário , lançando inúmeros empreendimentos se preocupando mais com a venda em si , ou seja aproveitar o momento do que se de fato vão conseguir cumprir cronogramas. As construtoras de forma massiva tem todas as etapas da construção terceirizadas ou seja não contam com um staff de profissionais seus , fazem o lançamento vende prazos de entrega e depois procuram os profissionais , isto com raras exceções .

A escassez de mão de obra ,  falta de materiais , muita chuva  e etc  não podem ser considerados como caso fortuito ou de força maior, a justificar o atraso na entrega da unidade vez que são questões previsíveis, ademais, são circunstâncias que se inserem nos riscos inerentes à sua atividade lucrativa , sem que possam ser classificadas como fatos a ensejarem a exclusão da correspondente responsabilidade civil.
Doutrinadores assim ensinam:
WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO:"resulta a força maior de eventos físicos ou naturais, de índole ininteligente, como o granizo, o raio e a inundação". Para sua configuração, contudo, "exigem-se os seguintes elementos: a) o fato deve ser necessário, não determinado por culpa do devedor ...; b) o fato deve ser superveniente e inevitável ...; c) finalmente, o fato deve ser irresistível, fora do alcance do poder humano" (Curso de Direito Civil, 4º vol., Direito das Obrigações, 1ª parte, 17ª ed., Saraiva, págs.331 e 332).
CLAUDIO LUIZ BUENO DE GODOY:“força convir ostentar-se de todo equânime a disposição de que quem cria risco a outrem com sua atividade, daí tirando qualquer proveito, não necessariamente econômico, seja por ele responsabilizado” (Código Civil Comentado, Editora Manole, página 765).

Não tendo  ocorrido qualquer fator de causa fortuita ou forca maior , é direito do consumidor receber um ressarcimento pelo atraso, que chamamos de lucros cessantes , decorrentes da não fruição do imóvel durante o período da mora da vendedora, pelo descumprimento da obrigação contratual.

Entenda-se que a presunção de prejuízo é matéria dominantemente aceita pelos tribunais:

“A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador,cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1.202.506/RJ, 3ª Turma, Rel. SIDNEI BENETI, j. 07/02/2012).

VOTO Nº: 34442
APELAÇÃO Nº 0033264-54.2012.8.26.0562
COMARCA: SANTOS
APELANTES: JULIANO DANIEL BERTHOLDO E CARLA MACHADO BERTHOLDO
APELADO: CONSTRUTORA TENDA S/A
Apelação. Ação de reparação por danos materiais. Danos emergentes. Compra de imóvel “na planta”. Relação de consumo configurada. Tolerância de 180 dias de atraso no processo construtivo. Na pendência da mora, responde a requerida pelos danos emergentes e/ou lucros cessantes e pela multa moratória. Houve acordo firmado entre autor e réu em relação ao pagamento de multa contratual. Acordo válido. Não houve a assinatura da cônjuge varoa, porém não houve nenhum prejuízo demonstrado. Art. 1642, VI, do CC. Não há enquadramento em nenhuma das hipóteses do art. 1647 do CC. As disposições do instrumento apenas abrangem a multa e não incluem danos emergentes. A ré tem responsabilidade de reparar os gastos com locação e juros de obra pagos à CEF. Não há provas quanto à lesão moral alegada. Recurso provido em parte.

Voto nº 18969/TJ – Rel. Alvaro Passos – 2ª Câmara de Direito Privado Apelação cível nº 0044366-98.2008.8.26.0405
Apelante: NEY YUZO OGAWA
Apelados: COOPERATIVA HABITACIONAL NOSSO TETO E OUTRO
Comarca: Osasco 5ª Vara Cível
Juiz(a) de 1º Grau: Manoel Barbosa de Oliveira
EMENTA
LEGITIMIDADE “AD CAUSAM” Demanda proposta em face da empresa Paulicoop, responsável pela atuação conjunta no mercado com a corré Cooperativa Habitacional Nosso Teto Legitimidade passiva Configuração Preliminar rejeitada - Recurso parcialmente provido.
Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Atraso na entrega do imóvel Ocorrência Lucros cessantes Cabimento Pedido de aplicação de multa contratual às demandadas inadimplentes, por analogia Acolhimento Possibilidade Equilíbrio entre as partes Necessidade Relação consumerista Caracterização Aplicação do danos moraisOf

APELAÇÃO CÍVEL Compromisso de compra e venda de imóvel Ação
indenizatória Atraso na entrega da obra Cláusula de tolerância que, quando claramente redigida e aceita pelos consumidores, não é ilegal Imóvel não entregue mesmo após aquele período Escassez de mão de obra não é causa excludente da responsabilidade da construtora, pois se configura como fortuito interno, inerente à atividade desenvolvida Lucros cessantes estabelecidos em percentual do valor do contrato e devidos a cada mês de atraso Corretagem paga à empresa diversa da ré e prevista contratualmente não deve ser devolvida Danos morais inocorrentes Sucumbência recíproca Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação n°. 0122412-07.2012.8.26.0100 - Rel. Ferreira Alves - 2ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03.09.2013).

Apelação Nº 0181768-30.2012.8.26.0100 Comarca: São Paulo
Apelante: Maxcasa Iv Empreendimentos Imobiliários Ltda
Apelados: Robério Viana da Silva e Raquel da Cruz Viana
Juíza sentenciante: Adriana Cardoso dos Reis
Voto nº 7923
Indenização por danos materiais e morais. Instrumento particular de promessa de venda e compra de unidade autônoma. Atraso na entrega do imóvel. Cerceamento de defesa não caracterizado, vez que o Juiz é o destinatário da prova e os autos já se encontravam suficientemente instruídos a possibilitar a formação da convicção do Julgador. Excesso de chuvas que não pode ser considerado como causa suficiente a justificar atraso na entrega do imóvel, já considerado o prazo dilatório. Escassez de mão de obra e materiais que não podem ser considerados como casos de força maior ou caso fortuito. Lucros cessantes que são devidos pela ausência de fruição do imóvel. Precedente jurisprudencial. Data do “habite-se” que não pode ser considerada como termo final da indenização por lucros cessantes, vez que esta pressupõe a efetiva utilização do imóvel, que ocorrerá com a entrega das chaves. Dano moral caracterizado e fixado em R$ 13.560,00 mantido, vez que o imóvel já se encontrava quitado. Adequação apenas quanto à incidência dos juros moratórios que fluem a partir da citação. Não aplicação dSúmula 54 do STJ, por não se tratar de responsabilidade extracontratual. Sentença mantida. Preliminar rejeitada e recurso não provido, com observação.
Diante do colocado resta evidente que se existe atraso na entrega de sua unidade imobiliária existe presunção de prejuízo ao adquirente do imóvel e portanto os lucros cessantes serão devidos.  

Espero ter respondido a pergunta grande abraço ,


Luiza Santelli Mestieri Duckworth

quarta-feira, 12 de agosto de 2015

A BANCOOP E O CÓDIGO DO CONSUMIDOR








COMPREI UM IMÓVEL DA BANCOOP, ATRAVÉS DE UMA PROPAGANDA QUE DIZIA VOCÊ QUITA SEU IMÓVEL EM 72 MESES. QUITEI MEU IMÓVEL E NÃO TENHO ESCRITURA , A BANCOOP PEDE NOVOS VALORES , SOU OBRIGADO A PAGAR?
Franscisco F.

Senhor Francisco,

Boa tarde.

A relação jurídica  de consumo que rege seu contrato , logo as normas contidas no  Código do Consumidor, devem ser respeitadas,  a Bancoop já foi considerada diversas vezes como cooperativa de fachada pelo judiciário.
A jurisprudência é remansosa, no sentido que entre “cooperados” e a Bancoop aplica-se o Código do Consumidor, senão vejamos: 1ª Câmara, relatado pelo desembargador Luiz Antonio de Godoy, a Apelação 0116243-49.2008.8.26.0001, julgada em 10.5.2001. Com remissão a inúmeros outros precedentes, a saber: Apelações 0629173-42.2008.8.26.0001 (3ª Câmara, rel. des. DonegáMorandini, j. 15.3.2011), 994.09.291658-3 (4ª Câmara, rel. des. Maia da Cunha, j. 14.12.2009), 990.10.024482-5 (4ª Câmara, rel. des. Maia da Cunha, j. 24.2.2011), 0104906-29.2009.8.26.0001(6ª Câmara, rel. des. Roberto Solimene, j. 17.3.2011). Pode ser trazida à colação, mais, a Apelação 0102282- 83.2009.8.26.0008 (5ª Câmara, rel. des. James Siano, j. 20.4.2001), com remissão a quatro outros precedentes: Apelações 636.529-4/1- 00 (4ªCâmara, rel. des. Ênio Zuliani, j. 1.10.2009), 488.413-4/0-00 (5ª Câmara,rel. des. Mathias Coltro, j. 4.11.2009), 604.764.4/4-00 (9ª Câmara, rel. des.João Carlos Garcia, j. 10.2.2009) e 582.881.4/0-00 (8ª Câmara, rel. des.Joaquim Garcia, j. 5.11.2008).Da 8ª Câmara, mais, a Apelação 0198388- 30.2006.8.26.0100 (j. 6.4.2001, rel. des. Salles Rossi). Da 2ª, a Apelação 9247421-68.2008.8.26.0000 (rel. des. Boris Kuffmann, j. 19.4.2011), ainda a Apelação 0343193-80.2009.8.26.0000 (rel. des. Neves Amorim, j. 29.3.2011). Da 1ª, outro aresto do desembargador Rui Cascaldi (Apelação nº 9070537- 24.2007.8.26.0000, j. 29.3.2011). Da 4ª a Apelação 0122050- 53.2008.8.26.0000 (j. 7.4.2011, rel. des. Teixeira Leite). Da 3ª a Apelação 527.602.4, rel. des. Beretta da Silveira.

O Código do consumidor informa no artigo 30 que a propaganda vincula o ofertante a oferta, logo , como o Senhor comprou para quitar em 72 meses, o senhor comprou por um valor liquido e certo para pagamento parcelado , e quitando sua obrigação tem direito a escritura e a Bancoop não tem direito a lhe cobrar mais nada.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Abraço.

Obrigado, por perguntar estamos aqui para isto, espero ter sido útil.

LUIZA SANTELLI MESTIERI DUCKWORTH





PERGUNTA:

Perdi o contrato , mas tenho o recibo de quitação do imóvel  , posso pedir a escritura ? O vendedor disse que como perdi o contrato não fará a escritura. Ele pode fazer isto? Paguei tudo direito.
Paulo M,



Prezado Paulo M,

Boa tarde,

            Ao quitar o imóvel , você tem direito a escritura e o vendedor tem obrigação de outorgar a escritura.
Aconselho a ligar para o vendedor e marcar de juntos irem assinar a escritura , caso ele se negue  como você disse que ele sabe e que você perdeu o contrato e teria dito     que a você que não fará a escritura , em caso de isto se confirmar, você deverá contratar um advogado, para fazer uma ação de adjudicação compulsória.  



Veja que nos dois casos de jurisprudência abaixo existe documento que comprova o vinculo jurídico exatamente como  no seu caso perdeu-se o contrato.


“Número do processo:        1.0024.04.456673-5/001 (1)
Relator:         D. VIÇOSO RODRIGUES
Relator do Acórdão:           Não informado
Data do Julgamento:          16/12/2005
Data da Publicação:           15/02/2006
EMENTA: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA DO CONTRATO - RECIBO DE ENTRADA QUE CONSTA O NOME DAS PARTES, O OBJETO E O PREÇO - PROVA DE QUITAÇÃO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO E DOS TRIBUTOS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.”

“Número do processo:        1.0024.05.899783-4/001 (1)
Relator:         ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE
Relator do Acórdão:           ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE
Data do Julgamento:          07/08/2007
Data da Publicação:           24/08/2007
EMENTA: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ART. 1418, CC - AUSÊNCIA DE CONTRATO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, CPC - OBSERVÂNCIA. O direito do contratante está assegurado no art. 1418 do Código Civil que prevê, nos casos de recusa à outorga da escritura, a possibilidade de adjudicação do imóvel. Conforme a peculiaridade do caso concreto, constatado nos autos a presença de documentos que comprovam plenamente o vínculo jurídico estabelecido entre as partes, especialmente recibos de quitação do débito, desnecessário se faz, excepcionalmente, a apresentação do contrato. Observadas as disposições contidas no art. 20, § 4º, do CPC, não há motivos para a reforma do decisum combatido. Apelação não provida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.899783-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): CONSTRUTORA ALFA S/A - APELADO (A)(S): FERNANDO BERNARDES DE OLIVEIRA E OUTRO (A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE ACÓRDÃO.”

O artigo 27, parágrafo primeiro, da Lei n. 6.766/79, in verbis, , para fins deste artigo terão mesmo valor de pré contrato a proposta , a reserva, ou qualquer outro documento do qual conste a manifestação da vontade das partes, a indicação do lote, preço, o modo de pagamento e aoavf

“Art. 27. Se aquele que se obrigou a concluir contrato de promessa de venda ou de cessão não cumprir a obrigação, o credor poderá notificar o devedor para outorga do contrato ou oferecimento de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de proceder-se ao registro de pré-contrato, passando as relações entre as partes a serem regidas pelo contrato-padrão.”
“§ 1º Para fins deste artigo, terão o mesmo valor de pré-contrato a promessa de cessão, a proposta de compra, a reserva de lote ou qualquer, outro instrumento, do qual conste a manifestação da vontade das partes, a indicação do lote, o preço e modo de pagamento, e a promessa de contratar.”

Portanto, o referido artigo é claro: qualquer instrumento pode sustentar pedido para que haja outorga de contrato definitivo, desde de que exista a manifestação da vontade das partes, a indicação do lote , o preço e o modo de pagamento e a promessa de contratar.
O artigo 131 do Código de Processo Civil consagra o Princípio do Livre Convencimento Motivado É premissa básica deste sistema, a ampla possibilidade de o juiz decidir a lide conforme seu convencimento, valorando as provas com autonomia e interpretando a totalidade do ordenamento jurídico com ampla liberdade. Dispõe que:

"O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento".

Espero ter respondido sua questão.

Abraço

Luiza S.Mestieri Duckworth

Continue mandando suas dúvidas para o blog , será um prazer ajudar a saná-las.

segunda-feira, 10 de agosto de 2015

JURISPRUDENCIA SOBRE ADJUDICAÇAO








Prezado Leitor Marcelo A, 


Conforme pediu-nos , seu caso é regido pela adjudicação compulsória, ou seja você quitou seu imóvel , o vendedor não pode negar-se a fazer a escritura é uma obrigação , não se trata de mera liberalidade, neste caso , o juiz ira ordenar a feitura da escritura.

Veja casos semelhantes abaixo.





Data de publicação: 05/11/2008
Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DEESCRITURA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DE ESCRITURA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DE ESCRITURA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DE ESCRITURA. Com a quitação plena do contrato de compra e venda de bem imóvel, resta adimplida a obrigação do promitente-comprador, cabendo ao promitente-vendedor a outorga da escritura. Situação que não se modifica pelo fato de o imóvel ter sido vendido aterceiro na relação contratual originária, pois o direito à obtenção da escritura já estava constituído antes mesmo da realização do negócio jurídico. (Grifos).



“Apelação com revisão nº 0007099-82.2010.8.26.0224
Comarca: Guarulhos
Ação: Compromisso de compra e venda e obrigação de fazer
Apte(s): Rosita Aparecida Veronezi Gonçalves
Apdo(s): Luiz Richard de Sila (e outra)

OBRIGAÇÃO DE FAZER – Regularização da dívida e outorga de escritura – Sucessivas cessões de direitos sobre o imóvel – Pretensão em face dos cedentes – Réus que não detém a propriedade do bem – carência decretada – Dispositivo da sentença alterado para inciso VI do artigo 267 em substituição ao inciso I do artigo 269, do Còdigo de Processo Civil – RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.
(...)
É pacífico o entendimento pela jurisprudência de que a pretensão deve ser dirigida aos titulares do domínio, demonstrando também a anuência dos cedentes, mas nunca somente em face destes últimos que não detém o domínio do bem.
(...)
Referente ao tema posto em debate, este Egrégio Tribunal de Justiça vem assim decidindo:

“Obrigação de fazer – Outorga de escritura definitiva – Ação ajuizada contra a cedente – Impossibilidade – Obrigação que deve ser exigida diretamente da titular do domínio – Decisão mantida – Recurso improvido, com observação. A obrigação que deve ser exigida diretamente da titular do domínio ou, se o caso, em litisconsórcio com a cedente, mas não somente em face desta última, que não detém a titularidade do bem e, portanto, não está apta a outorgar a escritura definitiva do imóvel’. (3ª Câmara D. Privado, Apelação cível nº 0000650-75.2006.8.26.0248, Rel. Des. Jesus Lofrano, j. 29.01.2013, v.u)


Abraço


Luiza S.M.Duckworth